A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B É vedado cumular as sanções civis, penais e administrativas.
C A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.