A a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
B para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
C o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
D ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
E a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.