Em matéria de competência legislativa concorrente entre a
União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a
inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão
dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua
assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei
sobre a referida matéria.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
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