Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
