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#1899835

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

  • 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.
  • 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.
  • 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
  • 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.
  • 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.
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