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#1913535

Os créditos adicionais extraordinários

  • devem ser autorizados por lei.
  • independem da prévia existência de recursos para custeá-los.
  • podem ser autorizados na própria lei orçamentária.
  • destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, mas sem caráter de urgência.
  • destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.
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