A demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
B medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.
D documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.