O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos
alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade
e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e
reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração
Pública.
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos,
analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados,
com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre
que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo
vedado basear-se exclusivamente em fundamentos
constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas
anteriores para integrar o ato. III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é
permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza
automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal
prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
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