Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo
público no Ministério da Educação, foi submetido a um
procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que,
em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao
cumprimento de um certo serviço.
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
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