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#3730035

À luz do CTN (art. 175) e dos efeitos da isenção sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A isenção é forma de extinção do crédito tributário, pois pressupõe a constituição prévia do crédito e posterior perdão pelo Fisco.
  • A isenção decorre de ato discricionário do agente fiscal, que pode concedê-la caso entenda conveniente e oportuno.
  • A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário e, na extensão em que concedida por lei, impede o lançamento (ou o limita, se parcial).
  • A isenção equivale à imunidade, pois ambas decorrem diretamente da Constituição e afastam a tributação.
  • A isenção elimina o tributo do sistema jurídico, revogando a lei instituidora e retirando a competência tributária do ente.
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