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#3728379

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da classificação doutrinária usual em provas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de extinção do contrato administrativo e uma consequência típica, conforme o caso descrito.

  • Execução integral do objeto, recebimento definitivo e pagamento final: rescisão unilateral, com aplicação de sanções ao contratado.
  • Encerramento antes do fim por abandono de obra (inexecução total), com processo administrativo e garantia do contraditório e ampla defesa: rescisão unilateral, com possibilidade de sanções e execução de garantia.
  • Identificação de vício de legalidade na contratação direta (dispensa indevida): rescisão amigável, com indenização automática e integral do lucro cessante ao contratado.
  • Mudança de política pública torna o contrato desnecessário, sem culpa do contratado: anulação, com impedimento de licitar e contratar.
  • Decisão arbitral (quando cabível) determina o fim do vínculo: término natural, com liberação de garantias sem necessidade de acerto de contas.
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