A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
B propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
C realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
D representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
E ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.