A A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
B O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
C A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
D A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
E A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.