A a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
B as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, por serem independentes entre si.
C se restringe à esfera administrativa, não respondendo nas esferas civil e penal.
D tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.