A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.