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#1793335

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que

  • avalia os riscos fiscais e a margem de expansão das despesas fixas.
  • estabelece os programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos.
  • fixa dotação orçamentária aos diferentes órgãos da administração pública.
  • estabelece metas fiscais à LOA.
  • dispõe sobre prioridades e metas da administração pública.
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