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#1873135
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2021 IBADE ISE-AC
Assistente Social +

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 é o direito a:

  • Advogado em caso de prisão em flagrante.
  • Pena de banimento.
  • Certidão de óbito.
  • Habeas corpus.
  • Saúde.
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