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#3181679

Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs): 

  • Por maioria simples em ambas as casas legislativas.
  • Por maioria absoluta em uma única votação.
  • Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.
  • Por maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.
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