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Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais

2024 Avança SP Câmara de Rio Grande da Serra - SP

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Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A direito penal.

B sistemas de consórcios e sorteios.

C seguridade social.

D direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E populações indígenas.

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