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Direito Financeiro: Orçamento Público em AFO, O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Os créditos orçamentários e adicionais, Ciclo Orçamentário, Execução Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Planejamento, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2011 ISAE AL-AM

Economista

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

A A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída nodéficitoperacional.

B O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

C O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

D Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

E O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

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