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#1608479

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

  • emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • peculato.
  • apropriação indébita.
  • prevaricação.
  • corrupção passiva.
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