Na seara da Seguridade Social, que é o conjunto de
ações do Estado e da Sociedade que busca atender as
necessidades básicas nas áreas da Saúde, Assistência
Social e Previdência Social, emerge a Previdência Social
como direito fundamental social previsto no caput do
art. 6º da Constituição Federal. No Brasil, os regimes
básicos de previdência são: o Regime Geral de Previdência
Social, cuja sigla é RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social, cuja sigla é RPPS. Paralelamente
aos regimes básicos existem, também, os Regimes
de Previdência Complementar.
Sobre regimes de previdência, assinale a afirmação
INCORRETA.
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