Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia
Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência
da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a competência
para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal de Contas do
Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão
competente, é da
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