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#3085573

Com base na Lei nº 9.782/1998 compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

  • definir a política nacional de vigilância sanitária.
  • extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  • normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  • exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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