A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.
B Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
C A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.