A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar,
mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de
multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social
majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da
União é juridicamente:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?