A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
B É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.
C Rio de Janeiro é a Capital Federal.
D Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.