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#1693673

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

  • a autenticação da autoridade competente.
  • a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
  • a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.
  • o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  • a disposição legal em que seja fundado o crédito.
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