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#1676273
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva. 

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