A os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.
B os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.
C o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.
D é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.
E um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.