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#1640073
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Dom Pedrito, Lei nº 236 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedrito
2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Arquiteto +

Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado: 

  • Cidadão brasileiro.
  • Brasileiro nato.
  • Cidadão pedritense.
  • Cidadão português.
  • Brasileiro naturalizado.
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