Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Análise de Balanços 1
Auditoria 1
Conhecimentos Gerais 5
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do
endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e
órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de
apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de
Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total
com Pessoal ultrapassar:
