Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas
fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de
empenho e movimentação financeira.
Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo,
entre as quais citam-se as:
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