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#1629473

Os bens públicos classificados como dominicais

  • são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.
  • podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.
  • são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.
  • são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.
  • integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.
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