A Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.
B O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.
C A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.
D O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva dehabeas corpus.
E É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.