Texto da Questão:
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Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda a questão a seguir:
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa
do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il-recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il-recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
