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#1956373

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

  • Imediatamente após a publicação.
  • 20 (vinte) dias após sua regular publicação.
  • 30 (trinta) dias após sua regular publicação.
  • 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.
  • 90 (noventa) dias após sua regular publicação.
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