A o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
C os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
D o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
E o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.