Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Assinale:
