Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei
complementar federal pode autorizar o município de Rio
Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
