A jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.
B tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.
C poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
D enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.
E poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.