Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada,
por maioria simples, lei municipal que assegure o direito
de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo
candidato que lograr aprovação em concurso público de
provas, ou de provas de títulos, dentro do número de
vagas ofertadas pela administração pública municipal.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na
jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei
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