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#3728229

De acordo com os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências jurídicas da ausência de determinados requisitos na nota promissória.

  • Se não houver indicação do vencimento, a nota promissória será nula, não produzindo qualquer efeito como título de crédito.
  • Na falta de indicação especial do lugar de pagamento, considera-se como tal o lugar onde o título foi passado, que também é o domicílio do subscritor.
  • Se faltar a denominação “nota promissória” no texto do título, presume-se que se trata de cheque, desde que contenha promessa de pagar quantia determinada.
  • Na ausência do lugar de emissão, presume-se como local de emissão o domicílio do beneficiário indicado no título.
  • Se não constar o nome do beneficiário, a nota promissória será considerada automaticamente “ao portador”, mantendo plena eficácia.
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