O Regimento Interno é ato normativo com eficácia
interna corporis que disciplina a organização da Casa, a
tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os
prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se
confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental
do Município e estabelece a organização
político-administrativa básica. Considerando tais
características, analise as afirmativas abaixo:
I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa,
comissões e o processo legislativo interno, além da
tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia
voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar
a organização político-administrativa do Município. IV.O Regimento define espécies de sessões,
procedimento das votações e prazos regimentais.
É correto o que se afirma em:
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