Os atos administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam
atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse
público, eles são dotados de atributos específicos que os
diferenciam dos atos privados, como a presunção de
legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A
imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de
criar obrigações unilateralmente para o administrado.
Acerca das características e atributos dos atos
administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a
terceiros independentemente de concordância, está
presente em todos os atos administrativos, inclusive nos
negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração
execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança
de multas administrativas (sanção pecuniária), sem
necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é
absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez
editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente
pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o
ônus da prova, cabendo ao particular que alega a
invalidade do ato administrativo demonstrar a existência
do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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