Enquanto vigente a liminar em mandado de segurança ou a tutela antecipada em ação judicial tributária, ficam suspensas não apenas a cobrança do crédito tributário e os atos de constrição, mas também as obrigações acessórias vinculadas ao tributo discutido.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?