A É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantira prestação de assistência jurídica integral e gratuitaàqueles que se declararem pobres.
B O exercício do direito de recorrer na instânciaadministrativa do DF pode ser condicionado à garantiade instância.
C A região administrativa do DF, que somente pode sercriada ou extinta mediante emenda à LODF, terá umconselho de representantes comunitários com funçõesconsultivas e fiscalizadoras.
D É assegurada aos servidores do DF a proibição dodesvio de função, mesmo nos casos de servidoragestante que, por recomendação médica, tenha de tersuas atribuições alteradas.
E A estabilidade do servidor público do DF será adquiridaapós três anos de efetivo exercício em cargo efetivocom a aprovação na avaliação especial dedesempenho. No entanto, poderá o servidor perder oseu cargo público se não for aprovado noprocedimento de avaliação periódica, desde queassegurado o contraditório e a ampla defesa.