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#2550129

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

  • Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
  • Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
  • Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
  • Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.
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