I. De acordo com a lei 9.605/98, a perícia produzida no
inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no
processo penal, instaurando-se o contraditório.
II. A pena de suspensão de atividades será aplicada quando
estas estiverem obedecendo às disposições legais ou
regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
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