As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o
que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as
pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o
exercício da competência de tributar o fato de que um ente
público municipal
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